PERGUNTAS FREQUENTES

Empresa

Abri uma empresa e quero me inscrever no Simples Nacional. O que preciso fazer?

Para se inscrever no Simples Nacional você tem o prazo de até 10 dias para fazer a inclusão após constituída a sua empresa. Após este período, você somente poderá fazer a inscrição no início do próximo ano. Acesse o website do Simples Nacional no seguinte endereço: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ Clique em outros serviços e em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional. Preencha os campos CNPJ, CPF e Código de Acesso. Caso não tenha um código de acesso poderá cadastrar um no próprio website. A Receita poderá solicitar uma das seguintes informações: - o número do recibo de entrega da declaração de IR dos dois últimos anos, - o número do título de eleitor - o nome da mãe - o CNPJ da fonte pagadora de maior rendimento do ano anterior - data de nascimento Após feita a solicitação deverá aguardar alguns dias até que tenha a confirmação da inscrição no Simples. Depois de confirmado, deverá comunicar a prefeitura. Isto pode ser feito online caso emita NF-eletronica.

Geral

Caso minha empresa (lucro presumido) fique inativa (sem receita) durante um tempo, o que isso acarreta?

Ficando mais de 4 meses sem emitir uma Nota Fiscal o nosso honorário cai para 1/3 do valor, isto é, você será cobrado da sua mensalidade a cada 3 meses e não mais mensalmente. A partir do momento que emitir a sua próxima Nota Fiscal voltaremos a cobrar os honorários mensalmente, esta cobrança se manterá pelo menos nos proximos 4 meses subsequentes. Após este período se for constatada inatividade novamente, voltaremos a reduçao de 1/3 do valor. Esta política de cobrança de honorários é válida somente para empresas no lucro presumido ou no simples nacional que não possuem folha de pagamento.

Quanto tempo demora para finalizar o processo de abertura?

Cerca de 40 dias caso não haja atraso por parte dos órgãos públicos.

Como a GPS deve ser preenchida no mês em que o cliente não emitir nota fiscal?

CAMPO 01 – Dados da pessoa física: nome completo, endereço e telefones. CAMPO 03 – 1406 CAMPO 04 – o mês de competência CAMPO 05 – n° do PIS Campo 06 – se o pró-labore for 01 salário mínimo, o valor da guia de pessoa física será R$ 60,00 (sessenta reais) CAMPO 11 – se o pró-labore for 01 salário mínimo, o valor da guia de pessoa física será R$ 60,00 (sessenta reais) O vencimento da guia de pessoa física é sempre dia 15 do mês subseqüente ao mês de competência.

Não emiti nota fiscal esse mês. Preciso pagar GPS?

O pagamento de GPS só não é necessário para quem trabalha como CLT, e está recolhendo pelo teto máximo, que é R$ 2.668,15, e para os que já são aposentados.

Imposto de Renda

Meu sócio tem 1% da Empresa. Ele precisa fazer DIRPF?

SIM, não importa o percentual da participação societária. Sendo sócio da empresa é OBRIGAÇÃO do cliente entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Abri um Empresa esse ano. Qual declaração devo fazer (Isento ou IRPF)?

O IRPF é obrigatório para todos os sócios da empresa, independente da participação societária. Esta obrigatoriedade está para: - Exemplo: Para o IRPF 2006, se a Empresa foi aberta até 31/12/2005, todos os sócios deverão fazer a declaração de IRPF. Para a Pessoa Física que já entregava DIRPF, continuará entregando normalmente. Pessoas que tiveram rendimento anual de R$13.968,00. A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO - DAI O público alvo da Declaração Anual de Isento é composto das pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis, no ano de 2005, cuja soma foi inferior ou igual a R$ 13.968,00, desde que não estejam inseridas nas demais condições que as obriguem à Declaração de Ajuste Anual, como a participação em empresas. Exemplo: Se a empresa foi aberta em 2006, neste ano deverá efetuar declaração como isento. E no ano seguinte a pessoa deverá fazer a DIRPF.